Documento legal
Termos de Uso
Última atualização: 24 de outubro de 2026
Bem-vindo(a) à Bentuko. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Bentuko, oferecida por Diogo Kollross Sistema da Informação, inscrita no CNPJ sob nº 28.438.345/0001-40, com endereço em R. Eurico Silva, 180, Residencial Maria Júlia, 15063-210, São José do Rio Preto, SP (“Bentuko”, “nós”).
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição, deve interromper imediatamente o uso da plataforma.
1. Definições
- Plataforma: sistema web Bentuko, acessível em domínios operados pela Bentuko, destinado à gestão de cobranças, planos e alunos de escolas, cursos ou atividades educacionais.
- Usuário Contratante (Escola): pessoa física ou jurídica que cria conta na plataforma para gerir cobranças e alunos da sua escola, curso ou atividade educacional.
- Usuário Final (Aluno/Responsável): aluno(a), pai, mãe ou responsável legal cujos dados são cadastrados pela Escola e que recebe cobranças.
- Conta: perfil de acesso individual, identificado por e-mail e senha.
- Forma de recebimento: o modo pelo qual a Escola recebe os pagamentos das cobranças enviadas pela plataforma. São duas: o recebimento na chave Pix da Escola e a confirmação automática. A forma vigente é a indicada no painel da Escola.
- Recebimento na chave Pix: forma em que o pagamento vai diretamente para a chave Pix informada pela Escola, e quem confirma o pagamento é a própria Escola (cláusula 2.2).
- Confirmação automática: forma em que o pagamento é recebido numa conta de pagamento em nome da Escola, aberta e mantida pelo Asaas, que informa o pagamento à plataforma, e o saldo é repassado à Escola (cláusula 2.1).
- Conteúdo do Usuário: dados, informações e arquivos inseridos na plataforma pelo Usuário Contratante.
- LGPD: Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- CDC: Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
- Marco Civil: Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet.
2. Descrição do serviço
A Bentuko é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a escolas, cursos e atividades educacionais automatizar cobranças via Pix, enviar lembretes pelo WhatsApp, gerenciar planos e alunos e acompanhar os pagamentos — em tempo real quando a Escola usa a confirmação automática. A Bentuko atua como operadora dos dados pessoais inseridos pela Escola, que é a controladora desses dados nos termos da LGPD.
O envio das cobranças e dos lembretes funciona da mesma forma nas duas formas de recebimento. O que muda entre elas é onde o dinheiro cai e quem confirma o pagamento: na chave Pix, o dinheiro cai direto na conta da Escola e a Escola confirma (cláusula 2.2); na confirmação automática, os serviços financeiros são prestados pelo Asaas (cláusula 2.1).
2.1. Confirmação automática: prestação de serviços financeiros (Asaas)
Esta cláusula 2.1 e a 2.1.1 aplicam-se quando a Escola usa a confirmação automática.
Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A Diogo Kollross Sistema da Informação (Bentuko) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são da ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente, em especial da Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central do Brasil.
Para dúvidas, reclamações ou suporte relacionados às operações financeiras de pagamentos processadas pelo Asaas, o cliente pode acionar diretamente os canais oficiais do Asaas:
- Telefone: 0800 009 0037 (somente Pessoa Jurídica)
- WhatsApp: 0800 009 0037 (somente mensagens)
- E-mail: contato@asaas.com.br
2.1.1. Adesão aos documentos do Asaas e consentimento da chave Pix
Ao aderir à confirmação automática, a Escola declara que leu e aceita integralmente:
- os Termos e Condições de Uso do Asaas;
- a Política de Privacidade do Asaas;
- quando aplicável, o Termo Aditivo de Antecipação de Recebíveis do Asaas.
A Escola autoriza, ainda, o Asaas, na qualidade de instituição de pagamento responsável, a criar e manter chave Pix aleatória vinculada à sua subconta de pagamento, para fins de emissão e recebimento de cobranças via Pix, conforme art. 5º da Resolução BCB nº 1/2020. Sem essa autorização, não é possível emitir ou receber cobranças Pix.
O aceite a este conjunto de documentos é registrado pela Bentuko no momento da adesão, contendo IP, identificação do navegador, data, hora e os hashes (SHA-256) dos textos vigentes, de modo a comprovar a integridade do conteúdo apresentado à Escola.
2.2. Recebimento na chave Pix da Escola
Esta cláusula aplica-se quando a Escola recebe na própria chave Pix.
- Para cada cobrança, a Bentuko gera um código Pix (QR Code e “copia e cola”) com o valor, um identificador da cobrança e a chave Pix informada pela Escola. O pagamento vai diretamente da conta do pagador para a conta vinculada a essa chave.
- Nesta forma, a Bentuko não recebe, não custodia, não transfere e não confirma pagamentos, não tem acesso à conta da Escola e não consegue estornar, devolver ou localizar um Pix feito à chave da Escola. Não há instituição de pagamento intermediando o recebimento.
- A chave e a confirmação são da Escola. Cabe a ela informar uma chave Pix de sua titularidade ou de quem responde pela escola, mantê-la correta e conferir em seu extrato os pagamentos recebidos. A situação “paga” de uma cobrança na plataforma reflete a confirmação feita pela Escola. O aviso de pagamento do responsável (“Já paguei”) é uma declaração dele: a Bentuko não o verifica, e ele não comprova o pagamento.
- A Escola responde pelo uso da chave e pelas cobranças enviadas em seu nome, inclusive perante os responsáveis que pagarem a ela.
- Verificação da chave por micro-depósito. Antes de a chave ser usada nas cobranças, a Bentuko envia a ela, a partir da sua própria conta de pagamento, uma transferência Pix de valor inferior a R$ 1,00, e a Escola informa na plataforma o valor recebido. O valor fica com a Escola e não precisa ser devolvido. A transferência informa à Bentuko o nome e o documento do titular da chave, que são exibidos à Escola, registrados para prevenção a fraudes e mostrados de forma abreviada ao pagador na página da cobrança. O número de tentativas de informar o valor e de chaves recusadas é limitado; esgotado o limite, a verificação só prossegue pelo atendimento da Bentuko.
- A chave também só entra em uso depois que o número de WhatsApp informado pela Escola for confirmado, pela mensagem de teste enviada pela Bentuko.
- Troca de chave. A troca exige confirmação por código e nova verificação por micro-depósito, e é avisada no WhatsApp informado pela Escola. Código Pix já enviado por e-mail, salvo ou copiado pelo pagador antes da troca pode continuar apontando para a chave anterior, porque um código Pix estático não pode ser cancelado depois de emitido.
- Medidas contra fraude. Para proteger pagadores e as demais escolas, a Bentuko pode: (i) limitar o número de alunos com cobrança, com o limite inicial informado no painel e ampliado mediante tempo de uso sem ocorrências ou verificação adicional (como o perfil público da escola e a consulta do CNPJ em bases públicas); (ii) receber denúncias dos pagadores pela página da cobrança; (iii) ler as respostas dos responsáveis às mensagens enviadas pela plataforma, com registro de cada acesso; e (iv) suspender a Escola, interrompendo o envio e o lançamento das cobranças e substituindo o código Pix das cobranças já enviadas por um aviso de suspensão.
- A passagem para a confirmação automática é feita com o atendimento da Bentuko e depende da adesão da Escola aos documentos do Asaas (cláusula 2.1.1) e da aprovação da conta de pagamento pelo Asaas.
3. Cadastro e elegibilidade
- Para utilizar a plataforma, o Usuário Contratante deve ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil.
- O Usuário Contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, e a manter sua conta com dados sempre atualizados.
- É de responsabilidade exclusiva do Usuário Contratante a guarda e o sigilo da senha de acesso, bem como todas as atividades realizadas em sua conta.
- Em caso de uso não autorizado da conta ou suspeita de incidente de segurança, o Usuário Contratante deve comunicar imediatamente a Bentuko pelo e-mail contato@bentuko.com.br.
- A Bentuko reserva-se o direito de recusar cadastros ou suspender contas que violem estes Termos, a legislação vigente ou apresentem indícios de fraude.
4. Planos, preços e pagamento
- Os planos disponíveis, valores e funcionalidades estão descritos na página oficial da Bentuko e podem ser alterados a qualquer tempo, com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias por e-mail e/ou pela própria plataforma.
- As condições comerciais específicas de cada Escola — em especial, na confirmação automática, a taxa por transação — são as exibidas no painel da Escola, em “Cadastro de recebimento”, e prevalecem sobre os valores de tabela divulgados na página oficial. A Bentuko mantém registro da taxa aplicada a cada Escola e do período de vigência de cada valor, bem como do aceite dessas condições, disponíveis à Escola mediante solicitação.
- Condições promocionais, de parceria, de teste ou de cortesia — inclusive isenção total ou parcial da taxa — são temporárias e concedidas em caráter de liberalidade, vinculadas ao prazo e às condições informados no ato da concessão. Sua fruição, ainda que continuada, não gera direito adquirido à manutenção após esse prazo, hipótese em que passa a valer a condição comercial informada com o aviso prévio previsto no item 4.1.
- O recebimento na chave Pix é gratuito durante o período de lançamento, condição promocional sujeita ao item 4.3. Quando passar a ter preço, a Escola será avisada com a antecedência prevista no item 4.1 e poderá encerrar o uso sem ônus.
- Na confirmação automática, a Bentuko pode alterar a instituição de pagamento responsável pelo processamento das transações, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias. A troca não altera, por si só, a remuneração devida à Bentuko, podendo alterar as taxas financeiras cobradas pela nova instituição, que serão informadas no painel da Escola.
- Na confirmação automática, a Bentuko cobra remuneração própria pelo uso da plataforma por transação processada via Pix, informada no painel da Escola. Essa remuneração corresponde à diferença entre o valor cobrado da Escola por transação e a taxa devida ao Asaas pelos serviços financeiros propriamente ditos (processamento da cobrança Pix, custódia, split, repasse). As taxas financeiras propriamente ditas são definidas pelo Asaas em sua tabela vigente e são cobradas e apropriadas diretamente por ele; a Bentuko não cobra diretamente da Escola qualquer remuneração pelos produtos ou serviços financeiros prestados pelo Asaas.
- Não há mensalidade pelo uso da plataforma. Na confirmação automática, a remuneração da Bentuko é descontada de cada pagamento recebido, pela divisão do valor (split) feita pelo Asaas, antes do repasse à Escola.
- Tributos (impostos, taxas e contribuições) eventualmente incidentes serão de responsabilidade da parte legalmente obrigada ao recolhimento.
5. Direito de arrependimento (CDC)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário Contratante pessoa física que contratar a Bentuko fora do estabelecimento comercial poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, recebendo a devolução integral dos valores eventualmente pagos. A solicitação deve ser enviada para contato@bentuko.com.br.
6. Cancelamento e rescisão
- O Usuário Contratante pode encerrar o uso da plataforma a qualquer momento, solicitando por e-mail, sem multa. Na confirmação automática, o encerramento da conta de pagamento segue o item 6.4.
- A Bentuko poderá rescindir o contrato e suspender o acesso, a qualquer tempo, mediante notificação, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) uso da plataforma para fins ilícitos; (iii) inadimplência superior a 30 (trinta) dias; (iv) ordem judicial ou administrativa; (v) indícios de fraude, inclusive a partir de denúncia de pagador, hipótese em que a suspensão prevista na cláusula 2.2 pode ser imediata e a notificação, posterior.
- Após a rescisão, os dados do Usuário Contratante serão tratados conforme a Política de Privacidade, observados os prazos legais de guarda obrigatória.
6.4. Encerramento do relacionamento com a Instituição de Pagamento (confirmação automática)
Quando a Escola usa a confirmação automática, a Bentuko atua como correspondente da Asaas Pagamentos S.A. (“Asaas”) para oferecimento de serviços de conta de pagamento e transferências Pix ao Usuário Contratante. O Usuário Contratante está ciente de que:
- A relação contratual entre a Bentuko e o Asaas pode ser encerrada por qualquer das partes, a qualquer tempo, conforme as condições pactuadas entre elas. Em caso de encerramento, a Bentuko notificará o Usuário Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo em hipóteses de rescisão imediata por determinação regulatória ou judicial.
- O encerramento da parceria com o Asaas não implica encerramento automático do uso da plataforma Bentuko pelo Usuário Contratante; a Bentuko poderá, a seu critério, oferecer integração com outra instituição de pagamento, comunicando previamente o Usuário Contratante.
- O Usuário Contratante pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento da sua conta de pagamento à Bentuko, pelo e-mail contato@bentuko.com.br. Como a conta é aberta e operada por intermédio da Bentuko, é ela quem conduz o encerramento junto ao Asaas.
- Saldos eventualmente existentes na conta de pagamento do Usuário Contratante no Asaas serão tratados conforme os Termos de Uso do próprio Asaas, disponíveis em https://www.asaas.com/termos-uso.
7. Obrigações do Usuário Contratante (Escola)
O Usuário Contratante compromete-se a:
- Utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e relacionadas à gestão da sua escola, curso ou atividade educacional.
- Cadastrar somente dados de pessoas que tenham sido devidamente informadas sobre o tratamento e, quando aplicável, das quais tenha obtido consentimento ou outra base legal nos termos da LGPD para o cadastro na plataforma.
- No caso de dados de crianças e adolescentes (menores de 18 anos), assegurar que houve consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, conforme art. 14 da LGPD.
- Atender, na qualidade de controlador(a) dos dados, às solicitações dos titulares sobre acesso, correção, exclusão, portabilidade e demais direitos previstos no art. 18 da LGPD.
- Não enviar, por meio da plataforma, conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, fraudulento, que viole direitos de terceiros, ou comunicação de marketing não autorizada (spam) em desacordo com a legislação aplicável.
- No recebimento na chave Pix: informar chave de sua titularidade ou de quem responde pela escola; usá-la apenas para cobrar alunos e responsáveis da sua escola; conferir no extrato os pagamentos antes de confirmá-los; e atender os responsáveis sobre os pagamentos feitos a ela.
- Manter a posse e o sigilo das credenciais de acesso à plataforma e à conta bancária da chave Pix informada, e dos dispositivos utilizados.
8. Uso aceitável e condutas vedadas
É expressamente proibido:
- Realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou copiar código-fonte da plataforma;
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas, servidores ou redes da Bentuko;
- Utilizar a plataforma para enviar mensagens em massa ou em desacordo com as políticas do WhatsApp, da operadora de pagamentos ou de qualquer outro serviço integrado;
- Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, evasão fiscal, financiamento ao terrorismo ou qualquer prática vedada pela legislação brasileira;
- Enviar cobranças a quem não é aluno ou responsável da Escola, passar-se por outra escola ou pessoa, ou informar chave Pix de terceiro sem relação com a escola;
- Coletar, por meios automatizados, dados de outros usuários da plataforma sem autorização.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, marca, layout, código-fonte, banco de dados, logotipo e demais elementos relacionados à plataforma Bentuko são de propriedade da Bentuko ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis brasileiras, em especial pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998.
A Bentuko concede ao Usuário Contratante uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma exclusivamente nos termos destes Termos. O Usuário Contratante mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário, e concede à Bentuko licença limitada para armazená-lo e processá-lo na medida necessária para a prestação do serviço.
10. Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. As partes reconhecem que:
- A Escola é, em regra, a controladora dos dados dos alunos e responsáveis cadastrados;
- A Bentuko é, em regra, a operadora desses dados, tratando-os exclusivamente conforme as instruções da Escola e estes Termos;
- Quanto aos dados cadastrais e de uso do próprio Usuário Contratante, a Bentuko atua como controladora.
- Quanto aos dados tratados para verificar a chave Pix e prevenir fraudes no recebimento na chave Pix (cláusula 2.2 e item 3.4 da Política de Privacidade), inclusive a leitura das respostas dos responsáveis, a Bentuko atua como controladora.
11. Disponibilidade do serviço
A Bentuko empenhará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas em serviços de terceiros (incluindo provedores de nuvem, WhatsApp e instituições de pagamento), eventos de força maior e caso fortuito podem causar indisponibilidade temporária.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em especial pelo CDC quando aplicável, a Bentuko não se responsabiliza por:
- Atos ou omissões de terceiros, incluindo instituição de pagamento, provedores de WhatsApp, operadoras de telefonia, provedores de internet ou de e-mail;
- Conteúdo inserido pelo Usuário Contratante na plataforma;
- No recebimento na chave Pix, pagamentos feitos à chave informada pela Escola, inclusive a confirmação ou a falta de confirmação de pagamento pela Escola e o uso de código Pix emitido antes de uma troca de chave;
- Lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave;
- Perdas decorrentes de credenciais comprometidas por culpa exclusiva do Usuário Contratante.
13. Indenização
O Usuário Contratante concorda em indenizar e manter a Bentuko isenta de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros, ressalvada a responsabilidade legal da Bentuko.
14. Comunicações
As comunicações oficiais entre a Bentuko e o Usuário Contratante serão realizadas por meio do e-mail cadastrado, da plataforma ou do WhatsApp informado pelo Usuário Contratante com o seu consentimento. É responsabilidade do Usuário Contratante manter esses canais atualizados.
15. Alterações destes Termos
A Bentuko poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou pelo painel. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão. O Usuário Contratante que não concordar com a nova versão pode rescindir o contrato sem ônus.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias, salvo quando a legislação consumerista determinar foro diverso em favor do consumidor.
17. Disposições gerais
- A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais.
- A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia ao direito.
- Estes Termos representam o acordo integral entre as partes em relação à plataforma, prevalecendo sobre comunicações anteriores.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@bentuko.com.br. Para questões específicas relacionadas à proteção de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade e fale com o(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais.