Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 10 de agosto de 2026

Bem-vindo(a) à Bentuko. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Bentuko, oferecida por Diogo Kollross Sistema da Informação, inscrita no CNPJ sob nº 28.438.345/0001-40, com endereço em R. Eurico Silva, 180, Residencial Maria Júlia, 15063-210, São José do Rio Preto, SP (“Bentuko”, “nós”).

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição, deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

1. Definições

2. Descrição do serviço

A Bentuko é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a escolas, cursos e atividades educacionais automatizar cobranças via Pix, enviar lembretes pelo WhatsApp, gerenciar planos e alunos e acompanhar pagamentos em tempo real. A Bentuko atua como operadora dos dados pessoais inseridos pela Escola, que é a controladora desses dados nos termos da LGPD.

2.1. Prestação de serviços financeiros (Asaas)

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Diogo Kollross Sistema da Informação (Bentuko) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são da ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente, em especial da Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central do Brasil.

Para dúvidas, reclamações ou suporte relacionados às operações financeiras de pagamentos processadas pelo Asaas, o cliente pode acionar diretamente os canais oficiais do Asaas:

2.1.1. Adesão aos documentos do Asaas e consentimento da chave Pix

Ao utilizar a Bentuko, a Escola declara que leu e aceita integralmente:

A Escola autoriza, ainda, o Asaas, na qualidade de instituição de pagamento responsável, a criar e manter chave Pix aleatória vinculada à sua subconta de pagamento, para fins de emissão e recebimento de cobranças via Pix, conforme art. 5º da Resolução BCB nº 1/2020. Sem essa autorização, não é possível emitir ou receber cobranças Pix.

O aceite a este conjunto de documentos é registrado pela Bentuko no momento do cadastro, contendo IP, identificação do navegador, data, hora e os hashes (SHA-256) dos textos vigentes, de modo a comprovar a integridade do conteúdo apresentado à Escola.

3. Cadastro e elegibilidade

  1. Para utilizar a plataforma, o Usuário Contratante deve ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil.
  2. O Usuário Contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, e a manter sua conta com dados sempre atualizados.
  3. É de responsabilidade exclusiva do Usuário Contratante a guarda e o sigilo da senha de acesso, bem como todas as atividades realizadas em sua conta.
  4. Em caso de uso não autorizado da conta ou suspeita de incidente de segurança, o Usuário Contratante deve comunicar imediatamente a Bentuko pelo e-mail contato@bentuko.com.br.
  5. A Bentuko reserva-se o direito de recusar cadastros ou suspender contas que violem estes Termos, a legislação vigente ou apresentem indícios de fraude.

4. Planos, preços e pagamento

  1. Os planos disponíveis, valores e funcionalidades estão descritos na página oficial da Bentuko e podem ser alterados a qualquer tempo, com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias por e-mail e/ou pela própria plataforma.
  2. As condições comerciais específicas de cada Escola — em especial a taxa por transação — são as exibidas no painel da Escola, em “Cadastro de recebimento”, e prevalecem sobre os valores de tabela divulgados na página oficial. A Bentuko mantém registro da taxa aplicada a cada Escola e do período de vigência de cada valor, bem como do aceite dessas condições, disponíveis à Escola mediante solicitação.
  3. Condições promocionais, de parceria, de teste ou de cortesia — inclusive isenção total ou parcial da taxa — são temporárias e concedidas em caráter de liberalidade, vinculadas ao prazo e às condições informados no ato da concessão. Sua fruição, ainda que continuada, não gera direito adquirido à manutenção após esse prazo, hipótese em que passa a valer a condição comercial informada com o aviso prévio previsto no item 4.1.
  4. A Bentuko pode alterar a instituição de pagamento responsável pelo processamento das transações, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias. A troca não altera, por si só, a remuneração devida à Bentuko, podendo alterar as taxas financeiras cobradas pela nova instituição, que serão informadas no painel da Escola.
  5. Além da assinatura, a Bentuko poderá cobrar remuneração própria pelo uso da plataforma por transação processada via Pix, informada no painel da Escola. Essa remuneração corresponde à diferença entre o valor cobrado da Escola por transação e a taxa devida ao Asaas pelos serviços financeiros propriamente ditos (processamento da cobrança Pix, custódia, split, repasse). As taxas financeiras propriamente ditas são definidas pelo Asaas em sua tabela vigente e são cobradas e apropriadas diretamente por ele; a Bentuko não cobra diretamente da Escola qualquer remuneração pelos produtos ou serviços financeiros prestados pelo Asaas.
  6. O pagamento da assinatura é feito por meio dos métodos disponíveis na plataforma. O não pagamento, por qualquer motivo, autoriza a suspensão imediata do acesso até a regularização.
  7. Tributos (impostos, taxas e contribuições) eventualmente incidentes serão de responsabilidade da parte legalmente obrigada ao recolhimento.

5. Direito de arrependimento (CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário Contratante pessoa física que contratar a Bentuko fora do estabelecimento comercial poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, recebendo a devolução integral dos valores eventualmente pagos. A solicitação deve ser enviada para contato@bentuko.com.br.

6. Cancelamento e rescisão

  1. O Usuário Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou solicitando por e-mail, sem multa, mantendo acesso até o fim do ciclo já pago.
  2. A Bentuko poderá rescindir o contrato e suspender o acesso, a qualquer tempo, mediante notificação, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) uso da plataforma para fins ilícitos; (iii) inadimplência superior a 30 (trinta) dias; (iv) ordem judicial ou administrativa.
  3. Após a rescisão, os dados do Usuário Contratante serão tratados conforme a Política de Privacidade, observados os prazos legais de guarda obrigatória.

6.4. Encerramento do relacionamento com a Instituição de Pagamento

A Bentuko atua como correspondente da Asaas Pagamentos S.A. (“Asaas”) para oferecimento de serviços de conta de pagamento e transferências Pix ao Usuário Contratante. O Usuário Contratante está ciente de que:

  1. A relação contratual entre a Bentuko e o Asaas pode ser encerrada por qualquer das partes, a qualquer tempo, conforme as condições pactuadas entre elas. Em caso de encerramento, a Bentuko notificará o Usuário Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo em hipóteses de rescisão imediata por determinação regulatória ou judicial.
  2. O encerramento da parceria com o Asaas não implica encerramento automático da assinatura do Usuário Contratante na plataforma Bentuko; a Bentuko poderá, a seu critério, oferecer integração com outra instituição de pagamento, comunicando previamente o Usuário Contratante.
  3. O Usuário Contratante pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento da sua conta de pagamento junto ao Asaas diretamente pelos canais de atendimento daquela instituição: 0800 009 0037 ou contato@asaas.com.br.
  4. Saldos eventualmente existentes na conta de pagamento do Usuário Contratante no Asaas serão tratados conforme os Termos de Uso do próprio Asaas, disponíveis em https://www.asaas.com/termos-uso.

7. Obrigações do Usuário Contratante (Escola)

O Usuário Contratante compromete-se a:

8. Uso aceitável e condutas vedadas

É expressamente proibido:

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, marca, layout, código-fonte, banco de dados, logotipo e demais elementos relacionados à plataforma Bentuko são de propriedade da Bentuko ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis brasileiras, em especial pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998.

A Bentuko concede ao Usuário Contratante uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma exclusivamente nos termos destes Termos. O Usuário Contratante mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário, e concede à Bentuko licença limitada para armazená-lo e processá-lo na medida necessária para a prestação do serviço.

10. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. As partes reconhecem que:

11. Disponibilidade do serviço

A Bentuko empenhará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas em serviços de terceiros (incluindo provedores de nuvem, WhatsApp e instituições de pagamento), eventos de força maior e caso fortuito podem causar indisponibilidade temporária.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em especial pelo CDC quando aplicável, a Bentuko não se responsabiliza por:

13. Indenização

O Usuário Contratante concorda em indenizar e manter a Bentuko isenta de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros, ressalvada a responsabilidade legal da Bentuko.

14. Comunicações

As comunicações oficiais entre a Bentuko e o Usuário Contratante serão realizadas por meio do e-mail cadastrado, da plataforma ou de WhatsApp utilizado para autenticação ou cobrança. É responsabilidade do Usuário Contratante manter esses canais atualizados.

15. Alterações destes Termos

A Bentuko poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou pelo painel. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão. O Usuário Contratante que não concordar com a nova versão pode rescindir o contrato sem ônus.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias, salvo quando a legislação consumerista determinar foro diverso em favor do consumidor.

17. Disposições gerais

  1. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais.
  2. A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia ao direito.
  3. Estes Termos representam o acordo integral entre as partes em relação à plataforma, prevalecendo sobre comunicações anteriores.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@bentuko.com.br. Para questões específicas relacionadas à proteção de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade e fale com o(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais.

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